Licença alojamento local: guia completo e atualizado 2026
A licença alojamento local é o registo obrigatório que permite arrendar legalmente um imóvel a turistas por períodos inferiores a 30 dias. Na prática, não existe uma licença no sentido tradicional: o que a lei exige é uma comunicação prévia com prazo, submetida no Balcão Único Eletrónico, que gera um número no Regi.












